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Da análise constitucional acerca das peculiaridades do Fundo de Participação do Estado.pdf
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dc.contributor.authorArruda, Cláudio Chaves-
dc.date.accessioned2014-11-14T16:15:23Z-
dc.date.available2014-11-14T16:15:23Z-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 41-68, jan./mar. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19398-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectTransferência de recursos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFundo de participação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição social, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, criação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária dos estados, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de participação do estado notadamente o fundo de participação dos estadospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI

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