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Arguição de descumprimento de preceito fundamental.pdf
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dc.contributor.authorLeite Neto, Pedro Ferreira-
dc.date.accessioned2014-11-14T17:02:51Z-
dc.date.available2014-11-14T17:02:51Z-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 229-248, jan./mar. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518272x-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19411-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectArguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleArguição de descumprimento de preceito fundamental: uma formatação constitucionalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI



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