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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19413| Título: | O direito social à educação frente ao benefício da pensão por morte : em relação ao dependente estudante maior de 21 anos |
| Autor(es): | Ruiz Junior, Milton de Oliveira |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Benefício previdenciário, Brasil.;Dependente (direito previdenciário), Brasil.;Estudante, pensões, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 73-104, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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