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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19464
Título: | A objetivação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no controle concreto de constitucionalidade |
Autor(es): | Souza, Léa Émile Maciel Jorge de |
Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
Data do documento: | Out-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 81, p. 13-36, out./dez. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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