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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19466| Título: | O controle abstrato de constitucionalidade de normas setoriais : a fiscalização pelo STF de atos normativos privados |
| Autor(es): | Costa, José Hermelindo Dias Vieira Lehfeld, Lucas de Souza |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Norma jurídica, Brasil.;Ato normativo, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 20, n. 81, p. 37-60, out./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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