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Título: | Os deveres fundamentais como causa subjacente-valorativa da tutela da pessoa consumidora : contributo transverso e suplementar à hermenêutica consumerista da afirmação |
Autor(es): | Martins, Fernando Rodrigues |
Palavras-chave: | Consumidor, Brasil.;Mercado público, Brasil.;Cidadão, Brasil.;Hermenêutica. |
Data do documento: | Jul-2014 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 94, p. 215-257, jul./ago. 2014 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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