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Título: Prescrição e decadência a partir da perspectiva do direito intertemporal e o julgamento direto do mérito pelo Tribunal de Justiça a partir da aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC)
Autor(es): Nery Junior, Nelson
Palavras-chave: Parecer. aspectos jurídicos, Brasil;Prescrição.;Decadência.
Data do documento: Jan-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 13, n. 49 p. 385-425, jan./mar. 2012.
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