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A proteção à saúde e à segurança dos consumidores.pdf
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dc.contributor.authorMéo, Letícia Caroline-
dc.date.accessioned2014-11-14T19:28:17Z-
dc.date.available2014-11-14T19:28:17Z-
dc.date.issued2012-10-
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado, São Paulo, v. 13, n. 52 p. 231-262, out./dez. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn15176290-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19570-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConsumidor.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSaúde, proteção.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProduto com defeito.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço com defeito.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança alimentar.pt_BR.UTF-8
dc.subjectComunicação.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA proteção à saúde e à segurança dos consumidores e o recall : Breves considerações sobre o dever de comunicação imediata imposto pelo art. 10, § 1.°, do CDC e a Portaria MJ. 487, de 15/03/2012pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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