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Título: Imunidades tributárias: conceito, casos albergados pela Constituição Federal e suas razões fundantes
Autor(es): Carvalho, Márcia Haydée Porto de
Palavras-chave: Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil.;Competência tributária, Brasil.
Data do documento: Set-2012
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 23-46, set./out. 2012.
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