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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19586| Título: | A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) : para fins de imposto de renda pessoa física, em caso de guarda comaprtilhada sem fixação de pensão alimentícia |
| Autor(es): | Tessari, Cláudio Franke, Denise Neilia Girelli, Camile Serraggio |
| Palavras-chave: | Imposto de renda, dedução, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), Brasil.;Guarda compartilhada, Brasil.;Pensão alimentícia, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 167-179, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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