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Ainda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS.pdf
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dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendra-
dc.date.accessioned2014-11-18T19:20:08Z-
dc.date.available2014-11-18T19:20:08Z-
dc.date.issued2012-09-
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 211-227, set./out. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19588-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, controle judicial.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança.pt_BR.UTF-8
dc.titleAinda o controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS (via mandado de segurança) e o STJ: a generalização do singular e a sofisticação do elementarpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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