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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19589
Título: | ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore: (novas) considerações sobre a (velha) questão da competência do município do local da prestação vs. a do local do estabelecimento prestador |
Autor(es): | Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
Palavras-chave: | Competência tributária, cobrança, Brasil.;Prestação de serviços, Brasil.;Plataforma marítima, Brasil. |
Data do documento: | Set-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 229-250, set./out. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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ISS sobre serviços de limpeza, manutenção e conservação de plataformas de petróleo prestados onshore e offshore.pdf Restricted Access | 802,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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