O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São Paulo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Previde, Renato Maso	-
dc.date.accessioned	2014-11-18T19:21:08Z	-
dc.date.available	2014-11-18T19:21:08Z	-
dc.date.issued	2012-09	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 267-280, set./out. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19591	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imposto de transmissão causa mortis, isenção, São Paulo (Estado).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência tributária, São Paulo (Estado).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).	pt_BR.UTF-8
dc.title	O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São Paulo	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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