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Intertemporalidde e reforma do Código Florestal.pdf
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dc.contributor.authorAkaoui, Fernando Reverendo Vidal-
dc.contributor.authorGlina, Nathan-
dc.date.accessioned2014-11-18T19:22:18Z-
dc.date.available2014-11-18T19:22:18Z-
dc.date.issued2012-01-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 27-40, jan./mar. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14131439-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19596-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código florestal (1965)], alteração.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo florestal, alteração, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFloresta, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito adquirido, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto jurídico perfeito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectGerenciamento ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIntertemporalidade e reforma do código florestalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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