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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19597| Título: | A Convenção de Ramsar e da diversidade biológica frente à ordem constitucional e o princípio do não retrocesso |
| Autor(es): | Freitas, Cristina Godoy de Araújo Varjabedian, Roberto |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Convenção de Ramsar (1971).;Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Biodiversidade, conservação, Brasil.;Zoneamento costeiro, legislação, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 65, p. 41-58, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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