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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19598| Título: | Informação para o pós-consumo : consoante a Lei 12.305/2010 |
| Autor(es): | Efing, Antônio Carlos Gibran, Fernanda Mara |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Gerenciamento ambiental, legislação, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Consumo, Brasil.;Relação de consumo, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, Brasil.;Resíduo sólido, Brasil.;Direito internacional público, aspectos ambientais.;Tratado. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 209-232, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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