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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19601| Título: | Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica |
| Autor(es): | Assis, Wilson Rocha Siqueira, Emerson Kalif Raslan, Alexandre Lima |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Meio ambiente, jurisprudência, Pantanal Mato-Grossense.;Licenciamento ambiental, Pantanal Mato-Grossense.;Ação civil pública, Pantanal Mato-Grossense.;Recursos hídricos, Pantanal Mato-Grossense.;Usina hidroelétrica, Pantanal Mato-Grossense.;Patrimônio cultural, Pantanal Mato-Grossense.;Tutela inibitória, Pantanal Mato-Grossense.;Inversão do ônus da prova, Pantanal Mato-Grossense. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 331-412, out./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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