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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19606| Título: | A proibição aos efeitos de confisco |
| Autor(es): | Faro, Julio Pinheiro |
| Palavras-chave: | Confisco, aspectos constitucionais, Brasil.;Capacidade tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 105, p. 33-46, jul./ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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