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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19611| Título: | Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus |
| Autor(es): | Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes |
| Palavras-chave: | Incentivo fiscal, Brasil.;Zona franca, impostos, decisão judicial, Brasil.;Tributo, natureza jurídica, Brasil.;Imposto estadual, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 105, p. 225-244, jul./ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus.pdf Restricted Access | 835,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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