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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19623| Título: | O licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011 |
| Autor(es): | Guerra, Sidney |
| Palavras-chave: | Licenciamento ambiental, legislação, Brasil.;Desenvolvimento sustentável, Brasil.;Política ambiental, Brasil.;Competência estadual, Brasil.;Competência federal, Brasil.;Competência municipal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 153-182, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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