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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19625| Título: | Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado e a prescrição da compensação de crédito contra a Fazenda Nacional |
| Autor(es): | Ferrarezi, Renata Soares Leal |
| Palavras-chave: | Imposto federal, Brasil.;Compensação (direito), impostos, legislação, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Prescrição tributária, decisão judicial, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 353-372, set./out. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
Arquivos associados a este item:
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| Pedido de compensação de tributos e contribuições federais não homologado.pdf Restricted Access | 783,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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