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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19629| Título: | Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação : estudo de caso sobre decisão em habeas corpus contra investigação criminal baseada em delação anônima |
| Autor(es): | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
| Palavras-chave: | Decisão judicial, estudo de caso, Brasil.;Habeas corpus, aspectos jurídicos.;Denúncia anônima, decisão judicial.;Legitimação. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 369-383, fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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