Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato	-
dc.date.accessioned	2014-11-18T19:31:30Z	-
dc.date.available	2014-11-18T19:31:30Z	-
dc.date.issued	2012-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 113-152, abr./jun. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	14131439	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19636	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Meio ambiente, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Coisa julgada, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Licenciamento ambiental, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Indenização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação coletiva, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito subjetivo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito intertemporal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Ambiental - RDA