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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19676| Título: | Incentivos fiscais por tempo certo, sua irrevogabilidade: a isenção do estabelecimento matriz engloba o estabelecimento filial. Nulidade dos autos de infração 2011/000344 e 2011/000345 por vícios formais e materiais |
| Autor(es): | Harada, Kiyoshi |
| Palavras-chave: | Incentivo fiscal, parecer, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 105, p. 387-407, jul./ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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