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dc.contributor.authorSilva, Romeu Faria Thomé da-
dc.date.accessioned2014-11-18T19:40:43Z-
dc.date.available2014-11-18T19:40:43Z-
dc.date.issued2012-04-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 66, p. 55-76, abr./jun. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14131439-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19679-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama).pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMeio ambiente, fiscalização, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCooperação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência estadual, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleComentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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