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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19683| Título: | Inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou interpretado pelo STF como incompatível com a constituição |
| Autor(es): | Alves, Waldir |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1939)], alteração.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.;Ato normativo.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Arguição de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil.;Embargos à execução, impugnação, Brasil.;Constitucionalidade das leis. |
| Data do documento: | Fev-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 916, p. 407-462, fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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