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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19712| Título: | Competências constitucionais em projetos de saneamento básico : o mito do interesse local nos votos do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Oliveira, Thaís de Bessa Gontijo de |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Saneamento básico, aspectos constitucionais, Brasil.;Saneamento básico, jurisprudência, Brasil.;Município, Brasil.;Competência constitucional, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 17, n. 68, p. 75-102, out./dez. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Ambiental - RDA |
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