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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19725| Título: | Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto |
| Autor(es): | Filippo, Luciano Gomes Chaves, Matias Gabriel Zerbino |
| Palavras-chave: | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra).;Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), jurisprudência.;Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.;Contribuição social, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 53-62, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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