Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes	-
dc.date.accessioned	2014-11-20T19:07:39Z	-
dc.date.available	2014-11-20T19:07:39Z	-
dc.date.issued	2012-05	-
dc.identifier.citation	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 137-159, maio/jun. 2012.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1518-2711	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19744	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Anistia fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crédito tributário, extinção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Lançamento tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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