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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19762| Título: | A criação da contribuição social para os conselhos profissionais e o princípio da legalidade |
| Autor(es): | Oliveira, Joyce Chagas de |
| Palavras-chave: | Contribuição social, Brasil.;Conselho profissional, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Delegação de competência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 335-352, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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