Sigilo fiscal em face do Ministério Público

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	-
dc.date.accessioned	2014-11-21T13:07:08Z	-
dc.date.available	2014-11-21T13:07:08Z	-
dc.date.issued	2014-05	-
dc.identifier.citation	Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 69, p. 9-47, maio/ jun. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-8656	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19825	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal de Justiça, jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Dados pessoais, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Violação de segredo, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ministério público, poderes e atribuições, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contribuinte (pessoa física), fiscalização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Privacidade, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Sigilo fiscal em face do Ministério Público	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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