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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19833| Título: | Discrímen inconstitucional na tributação pelo ISS das sociedades civis de profissionais do código tributário do município de Teresina |
| Autor(es): | Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção |
| Palavras-chave: | Imposto sobre serviços (ISS).;Profissional liberal, arrecadação, Brasil.;Sociedade civil, arrecadação, Brasil.;Empresa, arrecadação, Brasil.;Sociedade civil, impostos, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 43-62, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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