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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19876| Título: | Aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas : análise da adequada aplicação do art. 231, § 3., da CF |
| Autor(es): | Milaré, Édis |
| Palavras-chave: | Usina hidroelétrica, Brasil.;Reserva indígena, Brasil.;Aproveitamento hidroelétrico, aspectos constitucionais, Brasil.;Licenciamento ambiental, legislação.;Recursos hídricos, aspectos constitucionais.;Comunidade indígena. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 920, p. 59-75, jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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