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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19920
Título: | Fator acidentário de prevenção - FAP: uma análise diante do princípio da proporcionalidade |
Autor(es): | Lummertz, Henry Gonçalves |
Palavras-chave: | Acidente do trabalho, prevenção, Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Seguro de acidente do trabalho, Brasil. |
Data do documento: | Mar-2012 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 103, p. 297-320, mar./abr. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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