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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19950| Título: | Possibilidade de manutenção e utilização de créditos de ICMS (no estado de São Paulo): relativos a bens do ativo permanente na hipótese de comodato/locação de maquinário para terceiros |
| Autor(es): | Castro, Leonardo Freitas de Moraes e |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Ativo imobilizado, Brasil.;Comodato, imposto, competência, Brasil.;Alienação de bens, legislação, Brasil.;Cessão de crédito, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 151-165, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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