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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19962| Título: | A compatibilidade incerta entre o direito comunitário e o princípio da capacidade contributiva |
| Autor(es): | Russetti, Daniele |
| Palavras-chave: | Capacidade contributiva, Países da União Europeia.;Direito tributário, Países da União Europeia.;Sistema tributário, Países da União Europeia.;Competência tributária, Países da União Europeia.;Obrigação tributária, Países da União Europeia. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 102, p. 329-347, jan./fev. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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