Considerações sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fosaluza, Juliana	-
dc.date.accessioned	2014-12-01T16:09:52Z	-
dc.date.available	2014-12-01T16:09:52Z	-
dc.date.issued	2014-06	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 10, n. 57, p. 96-110, jun./jul. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1807-9970	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19980	-
dc.language	Portuquês( Brasil)
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Magister	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção administrativa (direito do consumidor), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Segurança jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Considerações sobre a inconstitucionalidade do parágrafo único do Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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