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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20063| Título: | O processo democrático na produção normativa das agências reguladoras : da discricionariedade técnica à vinculação social |
| Autor(es): | Duarte Junior, Ricardo |
| Palavras-chave: | Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Discricionariedade, Brasil.;Legitimação, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 97-119, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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