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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20077| Título: | Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35/1979) : tratamento anti-isonômico e inconstitucional, por ausência do novo estatuto exigido pela Constituição Federal de 1988. Reflexos sobre a proposta de súmula vinculante n. 71 |
| Autor(es): | Schuch, Luiz Felipe Siegert |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei orgânica da magistratura nacional (1979)].;Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência.;Magistratura, remuneração, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Isonomia constitucional, remuneração, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 923, p. 83-112, set. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| Magistratura e disciplina remuneratória restritiva da Loman (LC 35-1979).pdf Restricted Access | 792,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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