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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-07O princípio da supremacia do interesse públicoDi Pietro, Maria Sylvia Zanella
2009-09Interpretação consequencialista e análise econômica do direito público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidadeAragão, Alexandre Santos de
2008-05Controle patrimonial nos municípios: leis, rotinas e sistema informatizadoBarbosa, Diogo Duarte
2003-09A nova concepção do princípio da legalidade no controle da administração públicaMoreira, João Batista Gomes
2015-07Os limites do decreto autônomo no Direito BrasileiroCorralo, Giovani da Silva
2012-07Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentaisGasparetto, Patrick Roberto
2004-09Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicosMotta, Fabrício Macedo
2003-07Agência nacional dos transportes aquaviários. Princípio da segurança jurídica. Exigência da menor precariedade possível das relações de administração.Terminais portuários de uso privativo: contrato de adesão. Princípio da irretroatividade dos atos normativos Limites ao poder de modificação unilateral do Estado. Inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88. Princípio da legalidadeFreitas, Juarez
2003-09Reconhecimento de dívida por contrato administrativo não formalizadoLima, Martonio Mont'Alverne Barreto
2013-01Ato jurídico no serviço públicoMacedo, Dimas

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