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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
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Autor(es)
2011-09
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização
Bohnert, Luciana Neves
1999-10
A eficácia Erga Omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual
Mendes, Gilmar Ferreira
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Autor
1
Bohnert, Luciana Neves
1
Mendes, Gilmar Ferreira
Assunto
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. Tribunal Superior do Trab...
1
Declaração de inconstitucionalida...
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Inadimplemento, Brasil.
1
Obrigações do empregador, Brasil.
1
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1
Terceirização, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2011
1
1999 - 1999
Tipo
2
Artigo
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