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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-07
Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas
Morato, Alexandre Figueiredo
;
Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
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Autor
1
Macedo, Gladston Bethônico Bernar...
1
Morato, Alexandre Figueiredo
Assunto
1
Ministério público, competência, ...
1
Sanção, Brasil.
1
Tribunal de contas, competência, ...
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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