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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20853| Título: | Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas |
| Autor(es): | Morato, Alexandre Figueiredo Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha |
| Palavras-chave: | Ministério público, competência, Brasil.;Ação executiva, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Sanção, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público- IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 285-300, jul./ago. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente o Ministério Público como legitimado.pdf Restricted Access | 1,84 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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