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1 - Informação Jurídica
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Data do documento
Título
Autor(es)
1999-10
A eficácia Erga Omnes das decisões proferidas em sede de controle abstrato no âmbito estadual
Mendes, Gilmar Ferreira
2013-01
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais
Machado, Hugo de Brito
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Autor
1
Machado, Hugo de Brito
1
Mendes, Gilmar Ferreira
Assunto
1
Ação declaratória de constitucion...
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Filosofia do direito, Brasil.
1
Incentivo fiscal, aspectos consti...
1
Incentivo fiscal, aspectos jurídi...
1
Incentivo fiscal, legislação, rev...
1
Teoria de Kelsen, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2013
1
1999 - 1999
Tipo
2
Artigo
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