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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-01O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributárioGrando, Felipe Esteves
2006-09O juiz como agente lançador de tributosMachado, Schubert de Farias
2006-05Ação de repetição do indébito tributário - Tributos sujeitos ao lançamento por homologação - O prazo prescricional e a Lei Complementar n° 118/03Piscitelli, Tathiane; Alves, Vinicius Jucá
2005-09Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional: inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária: supremacia da constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
2005-09Regime tributário do comércio eletrônico no BrasilTôrres, Heleno Taveira; Caliendo, Paulo
2006-09O controle da renúncia de receitaFurtado, José de Ribamar Caldas
2009-09Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas)Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
2008-05Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuaisCarvalho, Paulo de Barros
2009-05FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução FiscalSilva, Ricardo Moraes
2005-07Denúncia espontânea em direito tributárioGouvêa, Marcus de Freitas

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