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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2904| Título: | Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas) |
| Autor(es): | Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes |
| Palavras-chave: | Competência tributária, interpretação, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Norma constitucional, interpretação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 57, p. 157-171, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas).pdf Restricted Access | 105,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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