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Data do documentoTítuloAutor(es)
2010-03Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileirasFreitas, Juarez
2009-01Carreiras de Estado e o direito fundamental à boa administração públicaFreitas, Juarez
2005-01Parcerias público-privadas (PPPs): características, regulação e princípiosFreitas, Juarez
2004-07Emenda constitucional 42/03, arts. 37, inciso XXII, e 167, Inciso IV. Administração tributária: atividade essencial ao, Funcionamento do estado. Fiscal de tributo: servidor público estatutário ocupante de cargo de provimento efetivo e integrante das chamadas carreiras de estado. Regime peculiar. Alcance dos dispositivos, garantias e efeitos (parecer)Freitas, Juarez
2016-05Tributação e desenvolvimento sustentável e includente: mais equidade e mais eficiência.Figueiredo, Luís Carlos; Freitas, Juarez
2007-09Desapropriação-sanção por interesse social para fins de reforma agrária: ação ajuizada há mais de 20 anos: indenização: títulos da dívida agrária (Parecer)Freitas, Juarez
2014-07O legado dos votos vencidos nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos da AméricaFreitas, Juarez; Wedy, Gabriel de J. Tedesco
2014-03O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omissoFreitas, Juarez
2016-11Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos.Freitas, Juarez; Costa-Silva, Bruno Martins
2015-01Direito da regulação: avaliação de impactos de longo prazoFreitas, Juarez

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