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1 - Informação Jurídica
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Título
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2005-05
Imposto predial e territorial urbano (IPTU): concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos: extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano: revogação por lei: controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional: possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN: (parecer)
Perin, Armando João
2008-01
Isenções tributárias: critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88
Zockun, Maurício
2014-11
Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento
Mendonça, Alex Assis de
;
Moura, Emerson Affonso da Costa
2015-11
Causas de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia
Machado, Hugo de Brito
2005-05
ISS - serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior: não incidência: exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03
Carrazza, Roque Antonio
2015-03
Aspectos da economia de mercado e políticas públicas contemporâneas: Impasses gerados pela isenção fiscal
Léger, Cibele Granzotto
;
Opuszka, Paulo Ricardo
2018-01
Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva : o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.
Machado, Milton Terra
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Autor
1
Carrazza, Roque Antonio
1
Léger, Cibele Granzotto
1
Machado, Hugo de Brito
1
Machado, Milton Terra
1
Mendonça, Alex Assis de
1
Moura, Emerson Affonso da Costa
1
Opuszka, Paulo Ricardo
1
Perin, Armando João
1
Zockun, Maurício
Assunto
2
Crédito tributário, Brasil.
1
Anistia fiscal, Brasil.
1
Aposentadoria, impostos, isenção,...
1
Benefício fiscal, Brasil.
1
Bitributação, Brasil.
1
Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Contribuição social, aspectos con...
1
Código tributário, Brasil.
1
Economia de mercado, regulação.
1
Encargo social, Brasil.
1
Finanças públicas.
1
Imunidade tributária, Brasil.
1
Imunidade tributária, jurisprudên...
1
Imunidade tributária, legislação,...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Intervenção do Estado na economia.
1
Jornal, impostos, Brasil.
1
Livro, impostos, Brasil.
1
Periódico, impostos, Brasil.
1
Políticas públicas, análise, Brasil.
1
Políticas públicas, controle, Bra...
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Seguridade social, Brasil.
1
Tributação, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2018
3
2005 - 2009
Tipo
7
Artigo
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