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Data do documento
Título
Autor(es)
2003-07
Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II)
Sarti, Amir José Finocchiaro
2006-07
A pregiudiziale Tributária: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanhola
Velloso, Andrei Pitten
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Autor
1
Sarti, Amir José Finocchiaro
1
Velloso, Andrei Pitten
Assunto
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Direito penal, Brasil.
1
Jurisprudência, análise, Brasil, ...
1
Persecução penal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, direito compara...
1
Tributos, Brasil.
Data do Documento
1
2003
1
2006
Tipo
2
Artigo
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