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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20105| Título: | Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa |
| Autor(es): | Dutra, Bruna Martins Amorim |
| Palavras-chave: | Legislação penal.;Legislação penal, aspectos constitucionais.;Princípio da proporcionalidade. |
| Data do documento: | Mai-2012 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 20, n. 96, p. 75-95, maio/jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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